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25 de Julho de 2021

Documentos necessários para a realização de inventário e divórcio extrajudiciais

Lavratura de escrituras de separação, divórcio consensual e de inventário e partilha extrajudiciais.

Ana Beatriz Saraiva , Advogado
Publicado por Ana Beatriz Saraiva
há 5 anos
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Documentos necessrios para a realizao de inventrio e divrcio extrajudiciais

DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E AO DIVÓRCIO CONSENSUAIS:

Para a lavratura da escritura de separação e divórcio consensuais, deverão ser apresentados, junto ao requerimento encaminhado ao Notário, os seguintes documentos:

1.1. Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelas partes, com qualificação completa e contendo todas as informações necessárias, decorrentes do acordo entre elas pactuado.

1.2. Documento de identidade oficial, CPF/MF e qualificação completa das partes, inclusive endereços;

1.3. Certidãode Casamento atualizada (90 dias), acompanhada da escritura de pacto antenupcial, se houver;

1.4. Certidãode nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamentecapazes, se houver;

1.5. Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum (TJDFT), em nome dos cônjuges;

1.6. Certidãode propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (ônus reais -validade 30 dias);

1.7. Certidão negativa de tributosimobiliários (IPTU), quando envolver bens imóveis;

1.8. Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver (ex: instrumentos particulares, extratos bancários, certificados de propriedade de veículos, contrato social acompanhado de certidão simplificada do órgão de registro etc.);

1.9 No caso de divórcio indireto (conversão de separação em divórcio), deverá ser apresentada certidão de casamento com averbação da separação, ou, ainda, da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos (art. 1.580 do CCB);

1.10. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, de forma que fique constando do corpo da escritura;

1.11. Caso haja partilha desigual (excesso de meação), apresentar guia do imposto de transmissão, calculado pela Secretaria de Fazenda competente, com o respectivo comprovante de pagamento, e ainda Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em nome do cônjuge cedente;

1.12. É admissível ao (s) separando (s) ou ao (s) divorciando (s) se fazer representar por mandatário, desde que por instrumento público com poderes especiais, com descrição das cláusulas essenciais do acordo (quanto aos bens, pensão, alteração de nomes, obrigações etc.), declaração, de forma expressa, sob as penas da lei, que não possuem filhos comuns menores ou incapazes, cujo prazo de validade é de 30 (trinta) dias.

DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA:

Para a lavratura da escritura de inventário e partilha, deverão ser apresentados, junto ao requerimento encaminhado ao Notário, os seguintes documentos:

2.1. Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, pelas partes e respectivos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações necessárias, decorrentes da partilha entre elas pactuado;

2.2. Certidão de óbito do (s) autor (es) da herança, certidão de casamento e pacto antenupcial, se for o caso; informar quando em vida a qualificação completa (RG, CPF, profissão, endereço etc..);

2.3. Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;

2.4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, pacto antenupcial, se houver;

2.5. Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (ônus reais – validade 30 dias);

2.6. Certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU) do imóvel arrolado (no DF: www.3oficiobsb.com.br );

2.7. Se imóvel rural a ser partilhado, apresentar: a) CAR – Cadastro Ambiental Rural; b) Certidão negativa de débitos do ITR do imóvel ( www.3oficiobsb.com.br ); c) Certificado do Cadastro do INCRA –CCIR;

2.8. Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos (ex: instrumentos particulares, extratos bancários, certificados de propriedade de veículos, contrato social acompanhado de certidão simplificada do órgão de registro etc.);

2.9. Certidão de Débitos da Receita Federal e PGFN/SRF, em nome do autor da herança. Se positiva, impede lavrar a escritura de inventário. (www.3oficiobsb.com.br );

2.10. Certidão negativa de tributos fiscais da Fazenda do GDF, em nome ou com base no CPF do autor da herança ( www.3oficiobsb.com.br ); pedir, também, na Secretaria de Fazenda Municipal e Estadual no caso de imóvel fora do DF (se positiva, impede lavrar a escritura de inventário);

2.11. Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum (TJDFT), Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em nome do autor da herança;

2.12. Certidão comprobatória da inexistência de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, em nome do autor da herança (www.censec.org.br);

2.13. Guia do imposto de transmissão Causa Mortis expedida pela Secretaria de Fazenda competente, acompanhada do comprovante de pagamento;

2.14. Caso haja partilha desigual (excesso de meação ou de quinhão), apresentar guia do imposto de transmissão, calculado pela Secretaria de Fazenda competente, com o respectivo comprovante de pagamento, e ainda Certidões de feitos ajuizados da Justiça Comum (TJDFT), Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em nome das pessoas que estão cedendo seu quinhão;

2.15. É admissível aos herdeiros se fazerem representar por mandatário, que não seja o advogado assistente, desde que por instrumento público com poderes especiais para aceitar os termos da partilha, atribuir valores aos bens arrolados; declarar, de forma expressa, sob as penas da lei, que: a) não têm conhecimento da existência de outros herdeiros, sejam maiores ou menores além dele (s), outorgante (s) ou, se houver, mencioná-los bem como de cessionários hereditários; b) desconhece (m) a existência de outros bens, além daquele (s) arrolado (s); c) inexiste inventário em andamento; e d) desconhece (m) a existência de testamento deixado pelo de cujus;

2.16. Os documentos apresentados para a lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.

O tabelião poderá exigir, ad cautelam, outros documentos que julgar necessários para a segurança jurídica do ato a ser formalizado, além dos acima relacionados.


Ana Beatriz Saraiva de Oliveira

Advogada em Brasília-DF

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